Parlamentares conseguem urgência para análise do veto à Lei dos royalties do petróleo

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), recebeu de vários coordenadores de bancadas partidárias do Congresso a informação de que já conseguiram o número suficiente de assinaturas (mais da metade do total) de deputados e senadores para a urgência constitucional na análise do veto. A articulação da bancada paraibana, liderada pelo Senador Cássio Cunha Lima, a favor da derrubada do veto da Presidente Dilma à nova Lei dos royalties do petróleo, consegue assim a primeira vitória.

“Agora, com a urgência, a matéria ganha prioridade na pauta, passando na frente dos demais vetos que estão aguardando na fila de votação. Vamos cobrar do Presidente Sarney, a votação do veto o mais rápido possível”, comentou Cássio Cunha Lima. O manifesto com as assinaturas será entregue na próxima sessão do Congresso Nacional, marcada para terça-feira. O veto ainda não estará na pauta dessa sessão. Apresentada a urgência, a votação tem que ocorrer pelo menos cinco dias depois. Segundo o senador, já foram colhidas cerca de 50 assinaturas no Senado (dos 81 senadores) e mais de 300 na Câmara (são 513 deputados).

A presidente Dilma vetou na última sexta-feira,  a mudança aprovada no Congresso dos percentuais de distribuição dos royalties de petróleo dos contratos já em vigor, atendendo a reivindicação dos Estados e municípios produtores, que temiam perda de arrecadação. O projeto aprovado no Congresso elevava substancialmente a participação dos Estados e municípios não produtores na receita dos royalties, em detrimento da receita da União, Estados e municípios produtores. A presidente, no entanto, manteve a distribuição estabelecida pelo Legislativo para as novas licitações.

Segundo o senador Cássio Cunha Lima, é importante que a mobilização feita por diversas bancadas, inclusive com o apoio de 9 dos 15 integrantes da bancada federal da Paraíba, continuem pressionando a Presidência do Congresso no sentido de que a votação ocorra ainda antes do recesso previsto para começar no próximo dia 21 de dezembro.
O governo justificou o veto dizendo que o projeto aprovado pelo Congresso feria o direito adquirido ao alterar a distribuição dos royalties dos contratos em vigor. O Congresso não tem tradição de pôr em votação vetos presidenciais, ato que depende do presidente da Casa – neste caso, Sarney. Há vetos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva que ainda não foram pautados para votação. Para derrubar um veto presidencial são necessários 50 por cento mais um voto dos senadores e 50 por cento mais um voto dos deputados. A votação é secreta.

Assessoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB)

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