Governador veta reserva de vagas para mulheres trabalharem em obras públicas

O Diário Oficial do Estado trouxe na edição desta terça-feira (6) o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) a um projeto de lei que obrigava o Governo a garantir 5% de reserva para mulheres em vagas de emprego em obras públicas. 

De acordo com a publicação no Diário, a matéria, de autoria da deputada estadual Camila Toscano (PSDB), é inconstitucional, por invadir a competência privativa da União de legislar sobre direito do trabalho e, por isso, foi vetada. 

Segundo o projeto de lei aprovado na Assembleia Legislativa da Paraíba, uma reserva de 5% deveria ser colocada em todos os editais de licitação e contratos diretos sem licitação para a construção de obras públicas. Vagas na área operacional também deveriam ser reservadas em 5% para as mulheres.

O veto voltará para apreciação dos deputados na ALPB que podem manter ou derrubar a decisão do governador.

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