Proposta quer endurecer as regras de fiscalização em obras públicas

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB) apresentou um projeto de lei que cria um regime de seguro e fiscalização de obras públicas realizadas em todo o Brasil. Pela proposta, uma empresa seguradora ficaria responsável por fiscalizar as obras e, em caso de não cumprimento da cláusula contratual, ficaria encarregada de ressarcir os prejuízos ao governo.

Com isso, caso a empresa responsável pela execução da obra não conclua ou não execute a obra plenamente, a seguradora que iria fiscalizar o serviço teria que garantir a sua finalização ou os reparos necessários à sua conclusão, o que ocorreria por meio de um contrato de uma nova empresa, ou via indenização do Poder Público para que a administração contrate alguém para entregar a obra pronta.

“O projeto visa ampliar para a totalidade do valor do contrato o limite de cobertura nos contratos públicos de maior valor. Além disso, ele estabelece critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os tomadores e as seguradoras, de modo a limitar a possibilidade de corrupção e de manipulação de preços”, disse o senador.

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